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10 Registros
02/04/2026
A legislação antifumo não veda o consumo de cigarros em espaços ao ar livre. Logo, a restrição em áreas comuns totalmente abertas de condomínios exige alteração do regulamento interno com quórum qualificado, não bastando a mera deliberação em assembleia para ratificar a lei.
27/01/2026
A locação de imóveis por curta temporada via plataformas digitais configura contrato atípico de hospedagem. Se a convenção do condomínio prevê destinação exclusivamente residencial, essa prática é vedada, salvo se houver aprovação em assembleia para alterar a finalidade do imóvel.
26/01/2026
A vistoria final de imóvel alugado que é feita de forma unilateral, sem a presença do inquilino, não tem força probatória, por si só, para justificar a cobrança de reparos.
21/01/2026
A 2ª Vara Cível de Samambaia (DF) condenou um condomínio a indenizar, por danos morais, dois moradores que vivem no apartamento localizado imediatamente acima da academia coletiva. Eles relataram perturbação constante devido a barulhos excessivos.
02/11/2025
Devedor não comprovou que aluguel da casa de praia é o que garante o sustento de sua família.
24/10/2025
Locais não tinham banheiro, água ou luz
22/10/2025
TRT-2 afastou culpa recíproca e validou justa causa contra o porteiro
21/10/2025
Decisão reconhece cláusula de convenção coletiva que garante compensação a trabalhadores impactados pela automação, sem impedir inovação tecnológica
09/09/2025
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente impede tanto a venda judicial do imóvel quanto a extinção do condomínio sobre ele, enquanto a prerrogativa estiver em vigor.
